01537nam a2200217 4500 374671 374671 20111027u y0pory50 ba por Aproximações a um conceito de «norma devida» para efeitos do artigo 77º do CPTA Ana Raquel Gonçalves Moniz (*) Aproximações a um conceito de «norma devida» para efeitos do artigo 77º do CPTA - Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 1. A proposta de um conceito de «norma devida». 2. A previsão legal da emissão de normas pela Administração. 2.1. O direito à emissão de norma: a simbiose entre legitimidade processual activa e o conceito de “norma devida”? 2.2. Discricionariedade regulamentar. 2.3. Inexistência de norma ou regulamentação deficiente? 2.4. Impossibilidade absoluta e modificação objectiva da instância. 3. O problema da fonte da obrigação de emissão normativa: previsão regulamentar e contratual da emissão de regulamentos? 3.1. Em especial, a previsão contratual da emissão de normas pela Administração: os contratos sobre o exercício do poder regulamentar. Braga Maio-Junho 2011 N.º 87 Cadernos de Justiça Administrativa 0873-6294 p. 3-16 CÓDIGO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO NORMA MONIZ Ana Raquel Gonçalves 0 2022-06-06 402452 PJ PJ 2022-06-06 0 AP