MONIZ, Ana Raquel Gonçalves

Aproximações a um conceito de «norma devida» para efeitos do artigo 77º do CPTA / Ana Raquel Gonçalves Moniz
In: Cadernos de Justiça Administrativa. - Braga. - N.º 87 (Maio-Junho 2011). - p. 3-16
CÓDIGO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / NORMA /