01314nam a2200217 4500 374632 374632 20111006u y0pory50 ba por Do caso Reigado Ramos contra Portugal ao código penal nada se perde, algo se transforma o crime de subtracção de menor, previsto e punido pelo artigo 249.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2 do código penal Júlio Barbosa e Silva (*). Dossiê temático: direito contra-ordenacional. 1. A CEDH, o seu artigo 8.º e o caso Reigado Ramos contra Portugal. 2. Os efeitos (réplicas) da decisão do TEDH no ordenamento jurídico português. 3. O crime de subtracção de menor previsto e punido pelo artigo 249.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal e o tratamento processual preferencial. 4. A atenuação especial de pena prevista no n.º 2: uma construção da intenção legislativa. 5. Conclusão. Lisboa 2010 2.º semestre, n.º 14 Revista do CEJ 1645-829X p. 249-289 PROTECÇÃO DE CRIANÇAS CONVENÇÃO EUROPEIA JURISPRUDÊNCIA CE CÓDIGO PENAL SILVA Júlio Barbosa e 0 PJ_32189_000000000000000 2022-06-06 402413 PJ PJ PJ32189 2022-06-06 0 AP