SILVA, Júlio Barbosa e

Do caso Reigado Ramos contra Portugal ao código penal : nada se perde, algo se transforma : o crime de subtracção de menor, previsto e punido pelo artigo 249.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2 do código penal / Júlio Barbosa e Silva
In: Revista do CEJ. - Lisboa. - 2.º semestre, n.º 14 (2010). - p. 249-289
PROTECÇÃO DE CRIANÇAS / CONVENÇÃO EUROPEIA / JURISPRUDÊNCIA CE / CÓDIGO PENAL /