01430nam a2200253 4500 374630 374630 20111006u y0pory50 ba por A proposta de lei sobre o Gabinete de Recuperação de Activos um passo no caminho certo Euclides Dâmaso Simões (*). Dossiê temático: direito contra-ordenacional. O articulista passa em revista os principais aspectos que estiveram na base da proposta de lei sobre a criação do GRA (Gabinete de Recuperação de Activos), o qual visa combater a criminalidade socialmente danosa, em particular a componente do "lucro" que a caracteriza. Destaque para a criação de um grupo de trabalho para a preparação do anteprojecto legislativo, para a dependência do GRA na Polícia Judiciária e para o funcionamento do GAB (Gabinete da Administração de Bens). Lisboa 2010 2.º semestre, n.º 14 Revista do CEJ 1645-829X p. 183-192 CONFISCO DE BENS APREENSÃO DE BENS RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS GABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS POLÍCIA JUDICIÁRIA SIMÕES Euclides Dâmaso 0 PJ_32189_000000000000000 2022-06-06 402411 PJ PJ PJ32189 2022-06-06 0 AP