01402nam a2200193 4500 374616 374616 20110928u y0pory50 ba por Um exercício de leitura do regime jurídico da mediação penal Rui do Carmo Resumo inserto no próprio artigo. No processo penal português têm vindo a ampliar-se os espaços de resolução consensual do conflito provocado pela prática de um crime , sendo a mediação penal o mais recente instrumento legal colocado ao serviço da justiça restaurativa. Esta leitura da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, que institui o regime jurídico da mediação penal em Portugal, é feita em cinco andamentos ao ritmo da respectiva marcha processual: (1) o momento processual e âmbito de aplicação da mediação penal; (2) os pressupostos da remessa do processo para mediação; (3) o processo de mediação e a celebração (ou não) de acordo; (4) o não cumprimento do acordo de mediação e a renovação da queixa; (5) os casos de não aplicabilidade da mediação. Coimbra Julho-Setembro 2010 Ano 20, n.º 3 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 452-474 MEDIAÇÃO PENAL PROCESSO PENAL Carmo Rui do 0 PJ_32156_000000000000000 2022-06-06 402397 PJ PJ PJ32156 2022-06-06 0 AP