01033nam a2200205 4500 374615 374615 20110927u y0pory50 ba por A criminalização dos cartéis pelo Direito da União Europeia Maria Tavares de Pina Resumo inserto no próprio artigo. O presente artigo analisa a questão da existência e limites de uma eventual competência penal da Comunidade Europeia - e actual União Europeia - para criminalizar os cartéis, mormente, através da aplicação de penas de prisão, em especial tendo em conta as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa. Coimbra Julho-Setembro 2010 Ano 20, n.º 3 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 375-413 CONCORRÊNCIA DIREITO COMUNITÁRIO DOUTRINA JURÍDICA UNIÃO EUROPEIA PINA Maria Tavares de 0 PJ_32156_000000000000000 2022-06-06 402396 PJ PJ PJ32156 2022-06-06 0 AP