01549nam a2200241 4500 374610 374610 20110926u y0pory50 ba por A investigação criminal e os Direitos Humanos Ireneu Cabral Barreto (*) O reconhecimento da necessidade de polícia e de segurança das "partes contratantes" inscrito na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, dá às autoridades nacionais a possibilidade de escolher o modo de fazer respeitar a lei e a ordem, consagrando tanto as detenções como a ingerência na vida privada e mesmo o recurso à força, garantido a todas as pessoas os direitos e liberdades expressas no seu texto e no dos seus Protocolos. O presente artigo propõe-se analisar, no âmbito da articulação da investigação criminal com os direitos e liberdades inscritos nesta Convenção, a " (...) complexidade da recolha das provas em processo penal e nos direitos e deveres que decorrem da condição de arguido, especialmente do arguido detido.". Loures Janeiro-Junho 2003 III Série, n.º 1 Polícia e Justiça 0870-4791 p. 43-85 CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL RECOLHA DA PROVA DETIDO ARGUIDO UNIÃO EUROPEIA BARRETO Ireneu Cabral 0 PJ_24610_000000000000000 2022-06-06 402391 PJ PJ PJ24610 2022-06-06 0 AP