00929nam a2200217 4500 374604 374604 20110916u y0pory50 ba por Lei-quadro da política criminal leitura crítica da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio Manuel da Costa Andrade (*). I - Introdução. II - Lei-Quadro da Política Criminal: o nome a coisa. III - Prioridades com legalidade e política criminal sem Tribunal: a quadratura do círculo? Coimbra Maio-Junho 2006 A. 135, n º 3938 Revista de Legislação e Jurisprudência p. 262-277 POLÍTICA CRIMINAL DIREITO PENAL SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL LEGISLAÇÃO PENAL ANDRADE Manuel da Costa 1944- 0 2022-06-06 402385 PJ PJ 2022-06-06 0 AP