01799nam a2200253 4500 374598 374598 20110909u y0pory50 ba por O princípio "ne bis in idem" funcionalidade e valoração na evolução para a transnacionalidade e a sua expressividade na jurisprudência internacional, em especial na do TJ da União Europeia Agostinho Soares Torres (*) Resumo inserto no artigo. O autor partindo do brocardo latino em epígrafe, o qual, como é sabido, assenta no reconhecimento geral de que ninguém pode ser condenado mais de uma vez pelo mesmo delito, faz, uma visita guiada, mormente de cariz jurisprudencial, ao conceito no que concerne à sua aplicabilidade e interpretação relativamente aos normativos internacionais em vigor, tendo por objectivo a segurança jurídica individual e a salvaguarda da liberdade e a protecção da dignidade individual. O presente texto evidência os problemas que o principio “ne bis in idem” levanta na interpretação dos normativos internacionais em vigor e a triangulação entre a jurisprudência do Luxemburgo (TJUE) a de Estrasburgo (TEDH) e a dos Tribunais Nacionais, atenta, designadamente, a cooperação penal no espaço Schengen. Lisboa Maio-Agosto 2011 N.º 14 Julgar 1646-6853 p. 77-100 SANÇÃO PENAL JURISPRUDÊNCIA CE DOUTRINA JURÍDICA COOPERAÇÃO JURÍDICA COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL TORRES Agostinho Soares 0 2022-06-06 402379 PJ PJ 2022-06-06 0 AP