TORRES, Agostinho Soares

O princípio "ne bis in idem" : funcionalidade e valoração na evolução para a transnacionalidade e a sua expressividade na jurisprudência internacional, em especial na do TJ da União Europeia / Agostinho Soares Torres
In: Julgar. - Lisboa. - N.º 14 (Maio-Agosto 2011). - p. 77-100
SANÇÃO PENAL / JURISPRUDÊNCIA CE / DOUTRINA JURÍDICA / COOPERAÇÃO JURÍDICA / COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL /