01728nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200020100056311003000257330112600287461006201413606002701475606002101502606001801523700002901541374550  a20110822u           y0pory50      ba  apor  aA responsabilidade penal das pessoas colectivas ou entidades equiparadas na recente alteração ao código penal ditada pela lei 59/2007, de 4 de Setembroealgumas notasfMário Pedro Meireles  aResumo inserto no artigo.  aA consagração da responsabilidade das pessoas colectivas no âmbito do direito penal nuclear, aportada pela Lei n.º 59/2007, de 4/9, é de saudar na parte que corresponde a ganhos de coerência sistemática e pelo modo claro como foi, no essencial, assumida. No entanto, a incompreensível timidez consistente em terem ficado fora de previsão as pessoas colectivas de natureza pública, sejam as de direito público sejam as de direito privado às quais tenham sido concessionados serviços públicos, e bem assim a omissão da previsão do homicídio nos "crimes do catálogo", o silêncio sobre problemas substantivos essenciais como o da alteração da natureza da pessoa colectiva após o facto, aliado ao uso de conceitos não depurados pelo labor doutrinal ou jurisprudencial e, sobretudo, a absoluta imprevisão de um regime processual, na conexa alteração da lei processual penal, para o processamento de crimes imputáveis às pessoas jurídicas, tudo deslustra uma revisão louvável nos propósitos e reclama, a mais disso, urgentes esclarecimentos por banda do legislador.  cLisboadMaio-Agosto 2008vNº 5tJulgarx1646-6863p18 p.  aRESPONSABILIDADE PENAL  aPESSOA COLECTIVA  aDIREITO PENAL  aMEIRELESbMário Pedro