01439nam a2200241 4500 374548 374548 20110822u y0pory50 ba por Jurisdição e política breves notas sobre a lei quadro da política criminal e sobre a primeira lei de política criminal Carlos Pinto de Abreu Resumo inserto no artigo. Uma análise profunda à Lei Quadro da Política Criminal e à Lei de Política Criminal constata uma nova responsabilização do Ministério Público perante os órgãos de soberania que definem a política criminal, bem como dos órgãos de polícia criminal. Aqui se refere como as prioridades escolhidas assentam menos em critérios dogmática e criminologicamente sustentados do que em confusas e pouco rigorosas definições que por vezes não passam de «chavões». Menos do que uma Lei de Política Criminal uma lei de política de actuação criminal?. Lisboa Setembro-Dezembro 2007 Nº 3 Julgar 1646-6863 p. 163-184 POLÍTICA CRIMINAL MINISTÉRIO PÚBLICO ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL ORGÃO DE SOBERANIA ABREU Carlos Pinto de 0 PJCD_105_000000000000000 2022-06-06 402329 PJ PJ PJCD105 2022-06-06 0 AP