01218nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200015700056311003000213330059400243461007300837606002400910606002700934606003400961606002500995700002801020374548  a20110822u           y0pory50      ba  apor  aJurisdição e políticaebreves notas sobre a lei quadro da política criminal e sobre a primeira lei de política criminalfCarlos Pinto de Abreu  aResumo inserto no artigo.  aUma análise profunda à Lei Quadro da Política Criminal e à Lei de Política Criminal constata uma nova responsabilização do Ministério Público perante os órgãos de soberania que definem a política criminal, bem como dos órgãos de polícia criminal. Aqui se refere como as prioridades escolhidas assentam menos em critérios dogmática e criminologicamente sustentados do que  em confusas e pouco rigorosas definições que por vezes não passam de «chavões». Menos do  que uma Lei de Política Criminal uma lei de política de actuação criminal?.  cLisboadSetembro-Dezembro 2007vNº 3tJulgarx1646-6863pp. 163-184  aPOLÍTICA CRIMINAL  aMINISTÉRIO PÚBLICO  aORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL  aORGÃO DE SOBERANIA  aABREUbCarlos Pinto de