01908nam a2200241 4500 374545 374545 20110822u y0pory50 ba por O reconhecimento de pessoas no projecto do código de processo penal João Henrique Gomes de Sousa Resumo inserto no artigo. O reconhecimento é um meio de prova pré-constituído que, em sede de julgamento, pode exercer uma influência decisiva na formulação de um juízo de culpabilidade relativamente à pessoado arguido assim identificado. Impõe-se assim que, em nome das garantias de defesa típicas de um processo penal equitativo, sejam cumpridas rigorosamente todas e quaisquer formalidades estabelecidas na legislação no sentido de evitar a ocorrência de erros irreparáveis de identificação e de prevenir intervenções policiais abusivas. Inspirado na experiência anglo-saxónica e sem ignorar outras realidades procedimentais de matriz europeia, o autor critica o carácter pouco ambicioso e não exaustivo da regulamentação proposta a este propósito no Projecto de Código de Processo Penal apresentado em Julho de 2006 pela Unidade de Missão Para Reforma Penal. Para além disso disponibiliza um conjunto de importantes contributos tendentes a maximizar a validade substancial do acto de reconhecimento e sugere pertinentes modificações destinadas a regular devidamente esse meio de prova. Lisboa Janeiro-Abril 2007 Nº 1 Julgar 1646-6863 15 p. REFORMA PENAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECONHECIMENTO POLICIAL MEIO DE PROVA SOUSA João Henrique Gomes de 0 PJCD_105_000000000000000 2022-06-06 402326 PJ PJ PJCD105 2022-06-06 0 AP