01579nam a2200289 4500 374517 374517 20110727u y0pory50 ba por O princípio do reconhecimento mútuo Maria Amélia Barradas Carlos (*). Resumo inserto na publicação. I. Introdução. II. O princípio do reconhecimento mútuo: noção, origem e evolução. III. Breve referência ao mandado de detenção europeu (MDE) como primeira concretização do princípio do reconhecimento mútuo. IV. Necessidade de redefinição do conceito do princípio do reconhecimento mútuo. V. O papel do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), bem como do juiz nacional enquanto juiz comunitário, e o princípio do reconhecimento mútuo. VI. O princípio do reconhecimento mútuo e o espaço penal europeu - algumas propostas. VII. Conclusão. Lisboa 2009 1.º Semestre, n.º 11 Revista do CEJ 1645-829X p. 9-40 MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU DIREITO PENAL INTERNACIONAL COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COOPERAÇÃO EUROPEIA UNIÃO EUROPEIA CARLOS Maria Amélia Barradas 0 PJ_30356_000000000000000 2022-06-06 402298 PJ PJ PJ30356 2022-06-06 0 AP