01796nam a2200217 4500 374451 374451 20110627u y0pory50 ba por Sobre o segmento normativo "por falta... de sentença a proferir por tribunal penal" - art. 120.°, n.º 1, al. a), do CP anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 195/2010, de 12 de Maio anot. José Manuel Damião da Cunha Resumo inserto no artigo. “Analisa-se um Acórdão do Tribunal Constitucional [Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 195/2010, de 12 de Maio - Processo n.º 279/09, 2.ª Secção - Relator: Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro] que declarou a inconstitucionalidade de um acórdão de fixação de jurisprudência, no qual se consagrava que a pendência de recurso para o Tribunal Constitucional constituía causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal, a integrar no segmento normativo "sentença a proferir por tribunal não penal" - actual art. 120.º n.º 1, al. a), do Código Penal. Concorda-se com a decisão do Tribunal Constitucional; tenta-se não só apresentar outros argumentos que corroboram aquela pronúncia, como, sobretudo, explicar o sentido deste segmento normativo "sentença a proferir por tribunal não penal", no contexto da norma em que se insere.” Coimbra Abril-Junho 2010 Ano 20, n.º 2 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 307-340 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ACÇÕES E RECURSOS JURISPRUDÊNCIA CUNHA José Manuel Damião da 0 PJ_31993_000000000000000 2022-06-06 402232 PJ PJ PJ31993 2022-06-06 0 AP