CUNHA, José Manuel Damião da

Sobre o segmento normativo "por falta... de sentença a proferir por tribunal penal" - art. 120.°, n.º 1, al. a), do CP : anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 195/2010, de 12 de Maio / anot. José Manuel Damião da Cunha
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Coimbra. - Ano 20, n.º 2 (Abril-Junho 2010). - p. 307-340
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / ACÇÕES E RECURSOS / JURISPRUDÊNCIA /