01435nam a2200229 4500 374448 374448 20110627u y0pory50 ba por A protecção penal da propriedade intelectual e os serviços de radiodifusão e interactivos excessos e equívocos Ricardo M. Mata y Martín Resumo inserto no artigo. O autor analisa os principais traços de regime dos tipos legais de crime atinentes à protecção dos direitos de autor em Espanha, especialmente em ambiente digital, passando ainda em revista a sua ligação com os delitos violadores do bem jurídico «propriedade intelectual». Em todos eles é ressaltada a inversão do Direito Penal de tutela de "ultima ratio" em "prima ratio", da qual advêm consequências funestas e ineficazes. A tensão entre a rapidez da inovação na dita «sociedade de informação» e a preservação dos traços basilares do Direito Criminal é também analisada. Coimbra Abril-Junho 2010 Ano 20, n.º 2 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 191-218 DIREITO DE AUTOR PROPRIEDADE INTELECTUAL INTERNET LEGISLAÇÃO PENAL ESPANHA MATA Y MARTÍN Ricardo M. 0 PJ_31993_000000000000000 2022-06-06 402229 PJ PJ PJ31993 2022-06-06 0 AP