01287nam a2200181 4500001000700000100004100007101000800048200015400056311003000210330062300240461011100863606002100974606002800995606001301023606002501036606001201061700003201073374448 a20110627u y0pory50 ba apor aA protecção penal da propriedade intelectual e os serviços de radiodifusão e interactivoseexcessos e equívocosfRicardo M. Mata y Martín aResumo inserto no artigo. aO autor analisa os principais traços de regime dos tipos legais de crime atinentes à protecção dos direitos de autor em Espanha, especialmente em ambiente digital, passando ainda em revista a sua ligação com os delitos violadores do bem jurídico «propriedade intelectual». Em todos eles é ressaltada a inversão do Direito Penal de tutela de "ultima ratio" em "prima ratio", da qual advêm consequências funestas e ineficazes. A tensão entre a rapidez da inovação na dita «sociedade de informação» e a preservação dos traços basilares do Direito Criminal é também analisada. cCoimbradAbril-Junho 2010vAno 20, n.º 2tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp. 191-218 aDIREITO DE AUTOR aPROPRIEDADE INTELECTUAL aINTERNET aLEGISLAÇÃO PENAL aESPANHA aMATA Y MARTÍNbRicardo M.