01543nam a2200205 4500 374431 374431 20110520u y0pory50 ba por Comentários ao novo Código Penal Jorge Pinheiro Simão Resumo inserto no próprio artigo. O pequeno artigo que se apresenta, pretende ser uma modesta contribuição para o debate, ainda aceso, sobre o efeito das alterações ao Código Penal introduzidas pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro. Tratando-se, naturalmente, de um comentário, houve necessidade de restringir o seu âmbito a duas ou três questões que me parecem importantes, até pela polémica que suscitaram e suscitam, a saber, a idade para o consentimento, o crime continuado e a responsabilização penal das pessoas colectivas. Simultaneamente, e a título introdutório, não podia deixar de tecer algumas considerações sobre o estado actual da justiça penal, porquanto, a meu ver, esse estado é indissociável da forma como actualmente, em Portugal, se ponderam as alterações a um ordenamento jurídico tão delicado e sensível como o DireitoPenal e o Código Penal em particular. Lisboa 2009 VI Série, n.º 11 Proelium - Revista da Academia Militar 1645-8826 p. 105-116 CÓDIGO PENAL DIREITO PENAL LEGISLAÇÃO PENAL SIMÃO Jorge Pinheiro 0 PJCD_188_000000000000000 2022-06-06 402212 PJ PJ PJCD188 2022-06-06 0 AP