01230nam a2200193 4500 374420 374420 20110519u y0pory50 ba por ABC da (ir)responsabilidade dos juízes no quadro da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro Carla Amado Gomes Texto que corresponde à intervenção efectuada pela Autora, na tertúlia organizada pela Associação Jurídica de Braga, em 13 de Maio de 2010, subordinada à temática "A responsabilidade dos juízes no novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas." A. A responsabilidade do Estado por facto da função jurisdicional: o ponto de partida da Lei n.º 67/2007; B. Os referentes constitucionais: independência vs responsabilização; C. A responsabilização do julgador no quadro da Lei n.º 67/2007: uma cartilha de difícil leitura. Braga Abril-Junho 2010 Tomo 59, n. 322 Scientia Ivridica 0870-8185 p. 261-277 RESPONSABILIDADE DO ESTADO RESPONSABILIDADE CIVIL PODER JUDICIAL GOMES Carla Amado 0 PJ_31893_000000000000000 2022-06-06 402201 PJ PJ PJ31893 2022-06-06 0 AP