01123nam a2200181 4500 374410 374410 20110517u y0pory50 ba por Dever de contratar através de acordo quadro notas ao Sistema Nacional de Compras Públicas Miguel Assis Raimundo, Ana França Jardim O âmbito e a abrangência da centralização das compras públicas e a problemática jurídica da contratação por via centralizada são o cerne do presente artigo, que visa fazer o ponto de situação legislativo, dar conta dos contratos onde se verifique a previsão da centralização e contribuir para uma "(...) indicação concreta dos tipos de contratos que estão sujeitos à incidência da regra de contratação vinculada ao abrigo do acordo quadro.". Braga Janeiro-Março 2010 Tomo 59, n. 321 Scientia Ivridica 0870-8185 p. 85-105 CONTRATO PÚBLICO ADMINISTRAÇÃO CENTRAL RAIMUNDO Miguel Assis JARDIM Ana França 0 PJ_31892_000000000000000 2022-06-06 402191 PJ PJ PJ31892 2022-06-06 0 AP