TY - BOOK AU - DAVIN TI - Consumo privado de produtos estupefacientes e substâncias psicotrópicas - o retrocesso à luz da posição do STJ KW - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE KW - APLICAÇÃO DA LEI KW - TOXICODEPENDÊNCIA KW - CULTIVO DE DROGA KW - DESPENALIZAÇÃO DA DROGA KW - JURISPRUDÊNCIA ER -