00960nam a2200205 4500 374387 374387 20110509u y0pory50 ba por Nótula sobre o banco de horas no Código do Trabalho de 2009 e o trabalho prestado em dia de descanso obrigatório e em feriado Júlio Gomes Resumo inserto no próprio artigo. O presente estudo trata de alguns limites legais à contratação colectiva em matéria de organização do tempo de trabalho, mormente no que toca aos dias de descanso e aos feriados. Lisboa Janeiro-Março 2011 Ano 32, nº 125 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 247-253 DIREITO DO TRABALHO CÓDIGO DO TRABALHO PRESTAÇÃO DE TRABALHO GOMES Júlio 0 PJ_31885_000000000000000 2022-06-06 402168 PJ PJ PJ31885 2022-06-06 0 AP