01348nam a2200229 4500 374385 374385 20110509u y0pory50 ba por A detenção de imigrantes na jurisprudência nacional e internacional Ana Rita Gil Resumo inserto no próprio artigo. No actual estádio de desenvolvimento do direito, a detenção de imigrantes é aceite quer pelo direito internacional, quer pela nossa ordem jurídica interna. A jurisprudência de vários órgãos quer internacionais quer nacionais tem, porém, vindo a afirmar a existência de limites à aplicação deste tipo de medidas, que se têm traduzido em verdadeiras garantias para os imigrantes detidos. O escopo deste estudo é constituir um guia para essa jurisprudência – quer internacional, quer da União Europeia, quer dos tribunais portugueses. Lisboa Janeiro-Março 2011 Ano 32, nº 125 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 125-145 DETENÇÃO POLICIAL MIGRANTE JURISPRUDÊNCIA DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO UNIÃO EUROPEIA GIL Ana Rita 0 PJ_31885_000000000000000 2022-06-06 402166 PJ PJ PJ31885 2022-06-06 0 AP