01821nam a2200301 4500 374377 374377 20110503u y0pory50 ba por Perfis de ADN de arguidos-condenados (o art. 8.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 5/2008, de 12-02) Jorge dos Reis Bravo (*). Resumo inserto no próprio artigo. O presente texto reúne um conjunto de reflexões sobre os termos da admissibilidade da recolha de amostras [de material biológico humano] para determinação de perfis de ADN, relativamente a arguidos condenados, nos termos do art.º 8.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 5/2008, de 12-02, procurando compendiar as questões mais controversas que podem colocar-se a tal propósito. Assim, empreendeu-se um breve ensaio do que se pensa ser a natureza jurídico-material de tal "ordem" judicial, para se passar, depois, a uma referência perfunctória do seu regime jurídico-processual, tentando enunciar questões que se antecipam como as que poderão concitar maiores preocupações de índole prática e de aplicação da disciplina consagrada na Lei. Coimbra Janeiro-Março 2010 Ano 20, n.º 1 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 97-126 ADN ANÁLISE DE VESTÍGIOS RECOLHA DA PROVA ARGUIDO PROCESSO PENAL BASE DE DADOS BRAVO Jorge dos Reis 0 PJ_31872_000000000000000 2022-06-06 402158 PJ PJ PJ31872 2022-06-06 0 AP