01082nam a2200193   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200013200067311004100199330031700240461011300557606003000670606002500700606002200725606002400747700002900771995008800800374376  a374376  a20110503u           y0pory50      ba  apor  aRegime geral das infracções tributáriasedificuldades de aplicação dos arts. 14.º/1 e 22.ºfAntonieta do Nascimento  aResumo inserto no próprio artigo.   aDireito Penal Secundário - questões do enquadramento dogmático na doutrina geral das consequências jurídicas do crime dos regimes da suspensão da execução da pena, dispensa da pena e atenuação especial da pena no Direito Penal Fiscal, face ao ordenamento jurídico-penal vigente em Portugal.  cCoimbradJaneiro-Março 2010vAno 20, n.º 1tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp. 73-95  aDIREITO PENAL ECONÓMICO  aDIREITO PENAL FISCAL  aCRIME ECONÓMICO  aDOUTRINA JURÍDICA  aNASCIMENTObAntonieta do  104PJ_31872_00000000000000052022-06-069402157aPJcPJkPJ31872n2022-06-06o0rAP