00959nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200013200056311004100188330031700229461011300546606003000659606002500689606002200714606002400736700002900760374376  a20110503u           y0pory50      ba  apor  aRegime geral das infracções tributáriasedificuldades de aplicação dos arts. 14.º/1 e 22.ºfAntonieta do Nascimento  aResumo inserto no próprio artigo.   aDireito Penal Secundário - questões do enquadramento dogmático na doutrina geral das consequências jurídicas do crime dos regimes da suspensão da execução da pena, dispensa da pena e atenuação especial da pena no Direito Penal Fiscal, face ao ordenamento jurídico-penal vigente em Portugal.  cCoimbradJaneiro-Março 2010vAno 20, n.º 1tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp. 73-95  aDIREITO PENAL ECONÓMICO  aDIREITO PENAL FISCAL  aCRIME ECONÓMICO  aDOUTRINA JURÍDICA  aNASCIMENTObAntonieta do