01701nam a2200205 4500 374375 374375 20110503u y0pory50 ba por Responsabilidade criminal de entes colectivos algumas questões em torno da interpretação do artigo 11.º do Código Penal Teresa Quintela de Brito Resumo inserto no próprio artigo. Texto correspondente à conferência proferida a 17 de Fevereiro de 2010, na Faculdade de Direito de Lisboa, no âmbio do "I Curso de Direito Penal Económico-Financeiro." Apresenta-se uma proposta de fundamentação material da responsabilidade penal de entes colectivos, que considere os princípios da ofensividade, da realidade-efectividade, da determinação do facto punível e da culpa pessoal. Logo, estrutura-se a responsabilidade colectiva sobre a imputação do facto típico a um dos líderes da colectividade (ou da organização de que é titular) e funda-se materialmente tal responsabilidade no domínio da organização para a execução do facto típico e no domínio da organização para a comissão do crime. À luz deste fundamento material, delimitam-se os entes colectivos criminalmente responsáveis e interpretam-se os critérios de imputação previstos no artigo 11.º do Código Penal. Coimbra Janeiro-Março 2010 Ano 20, n.º 1 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 41-71 RESPONSABILIDADE PENAL ESTATUTO JURÍDICO PESSOA COLECTIVA CÓDIGO PENAL BRITO Teresa Quintela de 0 PJ_31872_000000000000000 2022-06-06 402156 PJ PJ PJ31872 2022-06-06 0 AP