00720nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200008700056311000900143330020700152461012000359606001800479606002600497606002100523700001800544374372  a20110502u           y0pory50      ba  apor  aPerspectivas de formação de um direito penal da União EuropeiafPedro Caeiro  a(*).  aI. Introdução. II. Delimitação do objecto: exclusão do direito penal comunitário. III. A possibilidade de um direito comunitário penal. IV. A necessidade de um direito comunitário penal.  cCoimbradAbril-Junho 1996vAno 6, fascículo 2.ºtRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp. 189-208  aDIREITO PENAL  aDIREITO COMUNITÁRIO  aUNIÃO EUROPEIA  aCAEIRObPedro