MESQUITA, Maria José Rangel de

Âmbito e pressupostos da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional / Maria José Rangel de Mesquita
In: Revista do CEJ. - Lisboa. - 1.º Semestre, n.º 11 (2009). - p. 265-290
RESPONSABILIDADE CIVIL / RESPONSABILIDADE DO ESTADO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL / UNIÃO EUROPEIA /