02353nam a2200217 4500 374328 374328 20110316u y0pory50 ba por Crime e punição o caso das penas de prisão de curta duração Conceição Gomes, Paula Fernando Resumo inserto no próprio artigo. As políticas de prevenção e de combate ao crime tendem a evidenciar dois sub-sistemas processuais penais distintos: um sub-sistema contraditório, adversarial e formal para o processamento da criminalidade mais grave; e um sub-sistemaque se pretende mais expedito dirigido a uma criminalidade menos grave, mas quantitativamente muito mais expressiva, que privilegia a proximidade entre a prática do acto ilícito e a respectiva punição como factor essencial para alcançar as finalidades de prevenção geral e especial das sanções penais, e que, nalguns casos, pontua o sistema com notas de consensualidade, tendo como objectivo último a pacificação social. A discussão em torno das políticas e medidas sancionatárias tem reafirmado a importância das medidas alternativas à prisão e o recurso muito excepcional às penas de prisão de curta duração. Apesar das reformas penais em Portugal evidenciarem esses princípios, os indicadores estatísticos revelam que se mantém elevado o número de condenados que entram nos estabelecimentos prisionais para o cumprimento de uma pena inferior a um ano, uma parte significativa por não ter condições económicas que lhes permita pagar a multa a que foram condenados. O tratamento penal de todos os cidadãos, arguidos e condenados, em condições de igualdade, o aprofundamento dos princípios da adequação e da proporcionalidade entre o facto ilícito cometido e a sanção aplicada e a efectivação dos objectivos de ressocialização das penas são vectores fundamentais de uma agenda estratégica da justiça de um Estado de direito democrático. Lisboa Janeiro 2011 Ano 4, n.º 8 Ousar Integrar 1647-0109 p. 27-37 SANÇÃO PENAL POLÍTICA CRIMINAL APLICAÇÃO DA LEI Gomes Conceição FERNANDO Paula 0 PJ_31774_000000000000000 2022-06-06 402109 PJ PJ PJ31774 2022-06-06 0 AP