01856nam a2200217 4500 374307 374307 20110303u y0pory50 ba por Refundando o direito penal do trabalho primeiras aproximações Guilherme Guimarães Feliciano Resumo inserto no próprio artigo. No contexto brasileiro, o Direito Penal do Trabalho não tem recebido, da doutrina especializada, a atenção merecida, conquanto as estatísticas judiciais demonstrem que - a despeito das inovações legislativas ensaiadas para otimizar a tutela jurídica dos direitos fundamentais dos trabalhadores e da organização geral do trabalho - as condutas delinquentes incrementam-se e sofisticam-se, tanto na esfera privada como na esfera pública. Da mesma forma, a jurisprudência a respeito do tema descobre-se parca e divergente. Nos demais países da América do Sul, o quadro não tende a ser mais promissor. Convivem, na dimensão legislativa, o anacronismo normativo e a resistência ideológica. Promover com máxima efetividade a sublimação constitucional do valor social do trabalho (artigo 1.º, IV, da CRFB) e reduzir os índices de violência nas relações trabalhistas são objectivos que reclamam, na perspectiva da prevenção penal positiva, a revisão dos pressupostos ideológicos que basearam o debate da tutela penal-laboral até a década de noventa. Lisboa 2009 Vol. 50, n.º 1 e 2 Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 0870-3116 p. 397-434 DIREITO DO TRABALHO DOUTRINA JURÍDICA JURISPRUDÊNCIA BRASIL FELICIANO Guilherme Guimarães 0 PJ_31758_000000000000000 2022-06-06 402088 PJ PJ PJ31758 2022-06-06 0 AP