01318nam a2200229 4500 374232 374232 20101124u y0pory50 ba por Uma instrução inadmissível acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30 de Novembro de 2009 Jorge de Figueiredo Dias, Nuno Brandão (*). Resumo inserto no próprio artigo. É ponderada a admissibilidade da abertura da fase da instrução quando requerida contra pessoa em relação à qual a investigação não foi dirigida e não viu a sua eventual responsabilidade criminal apreciada pelo Ministério Público em despacho de acusação ou de arquivamento com que tenha sido encerrado o inquérito. Conclui-se, tal como o acórdão anotado, que em tais situações a instrução é legalmente inadmissível. Coimbra Outubro-Dezembro 2009 Ano 19, n.º 4 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 643-668 JURISPRUDÊNCIA INSTRUÇÃO CRIMINAL DIAS Jorge de Figueiredo 1937- BRANDÃO Nuno 0 PJ_31569_000000000000000 2022-06-06 402013 PJ PJ PJ31569 2022-06-06 0 AP