01371nam a2200241 4500 374230 374230 20101124u y0pory50 ba por O regime dos ilícitos de mera ordenação social relativos ao comércio electrónico (Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro) Marta Felino Rodrigues O presente artigo analisa o regime dos ilícitos de mera ordenação social relativos ao comércio electrónico (Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro), focando particularmente: a definição dos ilícitos de mera ordenação social; a responsabilidade dos agentes individuais e dos entes colectivos; a punibilidade da negligência; as sanções; os poderes cautelares e medidas preventivas; a competência para o processo. Coimbra Outubro-Dezembro 2009 Ano 19, n.º 4 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 575-606 DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL COMÉRCIO ELECTRÓNICO MEDIDAS CAUTELARES COIMA RODRIGUES Marta Felino 0 PJ_31569_000000000000000 2022-06-06 402011 PJ PJ PJ31569 2022-06-06 0 AP