01123nam a2200169 4500001000700000100004100007101000800048200016200056330044500218461011600663606004100779606004300820606002900863606002300892606001000915700002800925374230 a20101124u y0pory50 ba apor aO regime dos ilícitos de mera ordenação social relativos ao comércio electrónico (Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro)fMarta Felino Rodrigues aO presente artigo analisa o regime dos ilícitos de mera ordenação social relativos ao comércio electrónico (Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro), focando particularmente: a definição dos ilícitos de mera ordenação social; a responsabilidade dos agentes individuais e dos entes colectivos; a punibilidade da negligência; as sanções; os poderes cautelares e medidas preventivas; a competência para o processo. cCoimbradOutubro-Dezembro 2009vAno 19, n.º 4tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp. 575-606 aDIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL aILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL aCOMÉRCIO ELECTRÓNICO aMEDIDAS CAUTELARES aCOIMA aRODRIGUESbMarta Felino