RODRIGUES, Marta Felino

O regime dos ilícitos de mera ordenação social relativos ao comércio electrónico (Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro) / Marta Felino Rodrigues
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Coimbra. - Ano 19, n.º 4 (Outubro-Dezembro 2009). - p. 575-606
DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL / ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL / COMÉRCIO ELECTRÓNICO / MEDIDAS CAUTELARES / COIMA /