01460nam a2200217 4500 374225 374225 20101122u y0pory50 ba por A Constituição e os Serviços de Informações José Fontes (*). O presente artigo defende a necessidade de incluir, em futura revisão da Constituição da República Portuguesa, uma referência expressa aos Serviços de Informações da República, que preveja um sistema de informações que garanta a defesa dos direitos inalienáveis dos cidadãos, à semelhança do que acontece com a função policial, com a segurança interna e com as Forças Armadas. O mesmo sugere uma revisão da estrutura do Conselho de Estado que passe a incluir um Secretário-Geral do Serviço de Informações da República Portuguesa (SIRP), nomeado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo. Advoga, concomitantemente, a consagração de um sistema de fiscalização que garanta o cumprimento do preconizado na Lei Fundamental. Loures Outubro-Dezembro 2010 N. 15 Segurança e Defesa p. 46-50 SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA SERVIÇO DE INFORMAÇÕES CONSTITUIÇÃO FONTES José 0 PJ_31548_000000000000000 2022-06-06 402006 PJ PJ PJ31548 2022-06-06 0 AP