01135nam a2200217 4500 374217 374217 20101117u y0pory50 ba por O mistério da nulidade do acto administrativo morte e ressurreição dos efeitos jurídicos Colaço Antunes Estudo destinado a ser publicado no Livro de Homenagem ao Senhor Professor Doutor Jorge Miranda. 1. Introdução. 2. Nulidade e inexistência do acto administrativo. Uma distinção inútil? 3. Continuando a desbravar o "Holzweg" doutrinário. 4. Ressurreição dos efeitos jurídicos do acto nulo em sede cautelar? 5. A nulidade administrativa e as suas circunstâncias. 6. Exegese final. Lisboa Julho-Setembro 2010 Ano 31, n.º 123 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 59-82 ACTO ADMINISTRATIVO DOUTRINA JURÍDICA DIREITO COMPARADO ANTUNES Colaço 0 PJ_31537_000000000000000 2022-06-06 401998 PJ PJ PJ31537 2022-06-06 0 AP