01026nam a2200217 4500 374195 374195 20101004u y0pory50 ba por Arguição da dissertação "Regulação legal do consumo de drogas; impactos da experiência portuguesa da descriminalização" Luísa Neto (*). A arguição da autora surge na sequência da apresentação da tese pelo Mestre Jorge Albino Quintas de Oliveira para efeitos de obtenção do grau de Doutor em Criminologia, Faculdade de Direito do Porto, em 23 de Julho de 2007. Coimbra 2008 Ano V Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto 1645-1430 p. 589-605 TESE DIREITO PENAL TOXICODEPENDÊNCIA DESPENALIZAÇÃO DA DROGA NETO Luísa 0 PJ_31388_000000000000000 2022-06-06 401976 PJ PJ PJ31388 2022-06-06 0 AP