TY - BOOK AU - FONSECA TI - Sobre uma hipotética harmonização europeia ao nível dos campos de aplicação da descentralização territorial KW - PODERES PÚBLICOS KW - DOUTRINA JURÍDICA KW - DIREITO COMUNITÁRIO KW - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA KW - EUROPA KW - DIREITO INTERNACIONAL KW - DIREITOS FUNDAMENTAIS ER -