01259nam a2200253 4500 374192 374192 20101004u y0pory50 ba por Sobre uma hipotética harmonização europeia ao nível dos campos de aplicação da descentralização territorial Rui Guerra da Fonseca O presente texto foi entregue para publicação nos "Estudos em homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha". I - Introdução; II - Enquadramento: nota breve sobre a descentralização e devolução de poderes; III - O problema dos campos de aplicação da descentralização e devolução de competências no contexto europeu; IV - Conclusões. Coimbra 2008 Ano V Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto 1645-1430 p. 395-416 PODERES PÚBLICOS DOUTRINA JURÍDICA DIREITO COMUNITÁRIO ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA EUROPA DIREITO INTERNACIONAL DIREITOS FUNDAMENTAIS FONSECA Rui Guerra da 0 PJ_31388_000000000000000 2022-06-06 401973 PJ PJ PJ31388 2022-06-06 0 AP