TY - BOOK AU - DUARTE-FONSECA TI - Sobrevivência e erosão do paradigma da protecção em sistemas europeus de justiça penal KW - SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL KW - APLICAÇÃO DA LEI KW - RESPONSABILIDADE PENAL KW - PROTECÇÃO DE CRIANÇAS KW - DIREITO COMPARADO KW - POLÓNIA KW - BÉLGICA ER -