02206nam a2200253 4500 374184 374184 20101001u y0pory50 ba por Direitos humanos e justiça juvenil onde começam os direitos dos infractores? uma abordagem internacional Gemma Pérez Souto (*) Resumo inserto no artigo. Os direitos humanos, inerentes a qualquer pessoa pelo simples facto de o serem, constituem a referencia para os padrões mínimos internacionais, ou seja, as linhas básicas que deverão ser adoptadas por qualquer sistema de justiça juvenil que pretenda respeitar os direitos humanos, considerados como a base para toda a legislação que, na sua origem, queira ser enformada por eles. A ratificação, em 1989, da Convenção sobre os direitos da criança pressupõe a assunção, pelos Estados, do dever de respeitar e aplicar estes padrões e de resposta a um direito penal juvenil moderno e eficaz, e, ao mesmo tempo, limitativo apenas dos direitos que sejam necessários para cumprimento de medida judicial. Confrontar a aplicação dos padrões, como o respeito pelo principio da legalidade e pela idade mínima de responsabilidade penal dos menores, pressupõe pensar em questões como a execução do mandado de detenção europeu e de extradição, devido à falta de uniformidade da idade mínima no território da União Europeia, no primeiro caso, e no segundo caso, às interferências que poderiam surgir na entrega, por extradição, de um menor a um país que preveja a prisão perpétua sem possibilidade de revisão da condenação, uma matéria contrária à Convenção sobre os direitos da criança. Lisboa Setembro 2010 Ano 3, n.º 7 Ousar Integrar 1647-0109 p. 23-33 DIREITO PENAL JUSTIÇA PENAL RESPONSABILIDADE PENAL MANDADO DE CAPTURA EXTRADIÇÃO UNIÃO EUROPEIA PÉREZ SOUTO Gemma 0 PJ_31381_000000000000000 2022-06-06 401965 PJ PJ PJ31381 2022-06-06 0 AP