01452nam a2200217 4500 374109 374109 20100325u y0pory50 ba por A questão da atribuição de competências penais à comunidade europeia no contexto da protecção ambiental em Portugal Andreas Anthony Isenberg (*)Resumo inserto no próprio artigo. Texto que corresponde, com algumas alterações, ao relatório final apresentado no Curso de Direito penal Económico e Europeu de 2007/2008 (IDPEE / Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra), sob orientação do Prof. Doutor Pedro Caeiro. O presente artigo avalia o impacto da legislação da União Europeia em matéria ambiental na ordem jurídica portuguesa. Procura ainda verificar em que termos é que essa legislação ambiental é transposta pelas autoridades portuguesas e finalmente questiona se deveria ser reconhecida à Comunidade Europeia uma competência penal em matéria de ambiente. Coimbra Abril-Junho 2009 Ano 19, n.º 2 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 217-265 CRIME CONTRA O AMBIENTE PROTECÇÃO DO AMBIENTE LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA UNIÃO EUROPEIA ISENBERG Andreas Anthony 0 PJ_30736_000000000000000 2022-06-06 401890 PJ PJ PJ30736 2022-06-06 0 AP