01312nam a2200169 4500001000700000100004100007101000800048200016000056311029600216330037700512461011100889606002801000606003001028606003301058606002101091700003001112374109 a20100325u y0pory50 ba apor aA questão da atribuição de competências penais à comunidade europeia no contexto da protecção ambiental em PortugalfAndreas Anthony Isenberg a(*)Resumo inserto no próprio artigo. Texto que corresponde, com algumas alterações, ao relatório final apresentado no Curso de Direito penal Económico e Europeu de 2007/2008 (IDPEE / Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra), sob orientação do Prof. Doutor Pedro Caeiro. aO presente artigo avalia o impacto da legislação da União Europeia em matéria ambiental na ordem jurídica portuguesa. Procura ainda verificar em que termos é que essa legislação ambiental é transposta pelas autoridades portuguesas e finalmente questiona se deveria ser reconhecida à Comunidade Europeia uma competência penal em matéria de ambiente. cCoimbradAbril-Junho 2009vAno 19, n.º 2tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp. 217-265 aCRIME CONTRA O AMBIENTE aPROTECÇÃO DO AMBIENTE aLEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA aUNIÃO EUROPEIA aISENBERGbAndreas Anthony