01346nam a2200241 4500 374105 374105 20100324u y0pory50 ba fre L'application française du mandat d'arrêt européen Laurent Desessard (*) O Mandado de Detenção Europeu e os respectivos procedimentos de entrega entre Estados-membros, são aplicáveis em França desde 12 de Março de 2004, na sequência da entrada em vigor das disposições da lei de 9 de Março de 2004 que faz a transposição da decisão-quadro de 13 de Junho de 2002. O presente artigo analisa as disposições francesas que permitem a aplicação deste normativo europeu, quer quanto aos motivos da sua aplicação, quer quanto ao campo de aplicação temporal do mesmo e faz uma incursão na respectiva jurisprudência produzida. Bruxelles Janvier 2010 Nº 1 Revue de Droit Penal et de Criminologie 0035-4384 p. 6-18 MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU DIREITO COMUNITÁRIO DIREITO PENAL FRANÇA UNIÃO EUROPEIA DESESSARD Laurent 0 PJ_30734_000000000000000 2022-06-06 401886 PJ PJ PJ30734 2022-06-06 0 AP