02290nam a2200253 4500 374098 374098 20100204u y0pory50 ba por A nova Lei do Cibercrime Pedro Verdelho (*) A "realidade omnipresente" em que se constituiu a Internet, da qual se socorre um vasto número de cidadãos, satisfazendo necessidades e actividades particulares e profissionais, assim como o próprio Estado a utiliza " (...) no regular exercício das suas tradicionais funções.", tornou-se, também um meio e um fim apetecível à mente criminosa, explorando as suas vulnerabilidades. A recente publicação da Lei do Cibercrime – Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro – que revogou a Lei da Criminalidade Informática – Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto – é o móbil para o presente artigo, no qual o autor analisa, entre outros vectores: as fontes internacionais; os conceitos das disposições do direito penal material; a responsabilização criminal de pessoas colectivas; os crimes de falsidade informática, de dano relativo a programas ou outros dados informáticos, de sabotagem informática, o acesso ilegítimo, a intercepção ilegítima, a reprodução ilegítima de programa protegido, bem como regulou a perda de bens a favor do Estado. O âmbito de aplicação das disposições processuais incluídas nesta Lei, mormente ao nível da preservação expedita de dados, da revelação expedita de dados de tráfego, da injunção para apresentação ou concessão do acesso a dados informáticos e apreensão de correio electrónico e da intercepção de comunicações. Aborda ainda a cooperação internacional e a competência jurisdicional e territorial. Braga Outubro-Dezembro 2009 Tomo 58, n.º 320 Scientia Ivridica 0870-8185 p. 717-749 CRIME INFORMÁTICO LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO PENAL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA VERDELHO Pedro 0 PJ_30652_000000000000000 2022-06-06 401879 PJ PJ PJ30652 2022-06-06 0 AP