02085nam a2200181 4500001000700000100004100007101000800048200004500056311000800101330154300109461009401652606002401746606001901770606002501789606003601814606003301850700002001883374098 a20100204u y0pory50 ba apor aA nova Lei do CibercrimefPedro Verdelho a(*) aA "realidade omnipresente" em que se constituiu a Internet, da qual se socorre um vasto número de cidadãos, satisfazendo necessidades e actividades particulares e profissionais, assim como o próprio Estado a utiliza " (...) no regular exercício das suas tradicionais funções.", tornou-se, também um meio e um fim apetecível à mente criminosa, explorando as suas vulnerabilidades. A recente publicação da Lei do Cibercrime – Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro – que revogou a Lei da Criminalidade Informática – Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto – é o móbil para o presente artigo, no qual o autor analisa, entre outros vectores: as fontes internacionais; os conceitos das disposições do direito penal material; a responsabilização criminal de pessoas colectivas; os crimes de falsidade informática, de dano relativo a programas ou outros dados informáticos, de sabotagem informática, o acesso ilegítimo, a intercepção ilegítima, a reprodução ilegítima de programa protegido, bem como regulou a perda de bens a favor do Estado. O âmbito de aplicação das disposições processuais incluídas nesta Lei, mormente ao nível da preservação expedita de dados, da revelação expedita de dados de tráfego, da injunção para apresentação ou concessão do acesso a dados informáticos e apreensão de correio electrónico e da intercepção de comunicações. Aborda ainda a cooperação internacional e a competência jurisdicional e territorial. cBragadOutubro-Dezembro 2009vTomo 58, n.º 320tScientia Ivridicax0870-8185pp. 717-749 aCRIME INFORMÁTICO aLEGISLAÇÃO aLEGISLAÇÃO PENAL aLEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL aLEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA aVERDELHObPedro